Boletim Diário AHRESP (BDA) – 02.04.2020

Informações e Esclarecimentos

Estado de Emergência

Foi hoje aprovado pela Assembleia da República o Decreto Presidencial que renova o Estado de Emergência por mais 15 dias, com fundamento na “verificação de uma continuada situação de calamidade pública”. A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020.

 

AIRBNB: Medidas de compensação Covid 19

A Plataforma de reservas informou que alocou 250 milhões de dólares para devolver 25% da taxa normal de cancelamentos provocados com a covid-19 entre 14 de março e 31 de maio. Adicionalmente, operacionalizou um fundo para os “super anfitriões” no valor de 10 milhões de dólares. Consulte AQUI 

 

Instrumento SURE

A Comissão Europeia formalizou uma proposta com vista à mobilização de 100 mil milhões de euros destinados a subsidiar os trabalhadores que tenham sofrido cortes salariais na sequência das medidas adotadas de contenção da pandemia.

 

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro Empresas do Turismo

Continuam abertas as candidaturas a esta linha de apoio que devem ser dirigidas ao Turismo de Portugal. Esta linha de Financiamento amortizável em 36 meses não implica encargos financeiros. Para mais esclarecimentos clique AQUI

 

Medidas AHRESP

Carência de Pagamentos ao Estado

Deve ser decretado um período de carência de 6 meses do pagamento do IVA e da Taxa Social Única, bem como um igual período de carência no que se refere ao pagamento de acordos prestacionais em curso. As empresas que se encontrem em processo de PER – Processo Especial de Revitalização devem também beneficiar de um igual período de carência.

 

Créditos sobre o Estado e Entidades Públicas

Regularização imediata dos créditos vencidos sobre o Estado e outras Entidades Públicas reconhecidos ao Setor Privado. Pagamento a pronto (máximo de 10 dias úteis) de todas as faturas recebidas pelo Estado, respeitante a produtos/serviços devidamente contratualizados com o setor privado.

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