Boletim Diário AHRESP (BDA 14) – 17.04.2020

Informações e Esclarecimentos

Compensação no lay-off 

Para o cálculo da compensação no regime de Lay-off simplificado são consideradas as prestações remuneratórias declaradas para a Segurança Social que habitualmente são recebidas pelo trabalhador, como sejam a retribuição base, os prémios mensais e os subsídios regulares mensais. (Portaria nº 94-A/2020 de 16 de abril).

Pagamento de Impostos e Contribuições Sociais

No próximo dia 20 de abril é devido o pagamento do IVA referente ao mês de fevereiro, bem como das retenções na fonte de IRS e das contribuições sociais (a cargo da empresa e do trabalhador) referente aos salários de março. É devido o pagamento da totalidade da TSU do trabalhador e um 1/3 da TSU a cargo da empresa. Quer as retenções na fonte de IRS quer o IVA mensal de fevereiro podem ser pagos de forma fracionada a partir deste mês. Novo guião disponível. Saiba mais aqui

ACT Intensifica Fiscalização

A ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) está a intensificar a fiscalização às empresas, essencialmente no que diz respeito a férias, falta de pagamento de salários e despedimentos à margem da lei. O cumprimento das normas de Saúde e Segurança no Trabalho para minimização do risco de contágio com covid-19 também é alvo de fiscalização. Saiba mais aqui

Apoios do IEFP para Reforço da Qualificação dos Trabalhadores

As empresas, estando ou não em lay-off, podem aceder a apoios concedidos pelo IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores. Saiba mais aqui

Ações de Formação on-line Gratuitas

A AHRESP, em parceria com o Turismo de Portugal, promove semanalmente sessões de capacitação na plataforma Microsoft Teams, no âmbito do Programa BEST – Business Education for Smart Tourism. Em paralelo, a partir do dia 27 de abril a AHRESP, através do CFPSA – Centro de Formação para o Setor Alimentar da Pontinha, vai apresentar um plano de formação on-line de ações gratuitas para os seus para os seus associados. Saiba mais aqui

MEDIDAS AHRESP

Linha de Microcrédito do Turismo de Portugal 

A linha de crédito sem juros do Turismo de Portugal, exclusivamente para Micro Empresas regista, à data de hoje, um total de 4.339 candidaturas submetidas. Já foram aprovadas 2031 num total de 16 milhões de euros. Já entrou na tesouraria de 968 empresas o valor global de 7,5 milhões de euros. A AHRESP insiste no alargamento da Linha de Apoio do Turismo de Portugal às Pequenas e Médias Empresas com o reforço da sua dotação global. Saiba mais aqui

Créditos sobre o Estado e Entidades Públicas

1. Regularização imediata dos créditos vencidos sobre o Estado e outras Entidades Públicas reconhecidos ao Setor Privado;
2. Pagamento a pronto (máximo de 10 dias úteis) de todas as faturas recebidas pelo Estado, respeitante a produtos/serviços devidamente contratualizados com o Setor Privados;
3. Criação de um regime específico de compensação de créditos e débitos entre Entidades Públicas e o Setor Privado, referente a fornecimentos e prestação de serviços.