Boletim Diário AHRESP (BDA 17) – 22.04.2020

Informações e Esclarecimentos

Renovação do lay-off

A Segurança Social acaba de disponibilizar um formulário específico que deve ser utilizado para se pedir a renovação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, vulgo lay-off simplificado. Relembramos que, atualmente, estes pedidos têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses. Consulte formulário aqui

Plataforma de Monitorização de Financiamentos Bancários

A AHRESP lançou uma Plataforma de Monitorização de Financiamentos Bancários, para que cada uma das empresas nos dê conhecimento da evolução do seu processo de financiamento junto da Banca. Essa informação permite à AHRESP intervir junto das Instituições Bancárias e do Governo, no sentido da obtenção da conclusão dos seus processos em conformidade com os parâmetros legais.

Principais conclusões da informação recolhida à data de 17 de abril:

• A Linha de Apoio à Economia COVID-19 Restauração foi a que registou mais pedidos de financiamento: 46,2%;
• 27,2% das empresas solicitaram até um máximo de 25.000€ de financiamento e 50,3% apresentaram pedidos entre 25.000€ e 50.000€;
• 38,5% das empresas referem que os Bancos não estão a cumprir com os 5 dias úteis de resposta e cerca de 30% indicou que o Banco não soube dar um prazo específico;
• Da mesma forma, 20% das empresas indicaram que as Sociedades de Garantia Mutua também não respeitaram os 5 dias úteis de prazo máximo;
• O Spread de 1,5% é aplicado em 61,5% dos financiamentos;
• Em 81% dos casos, as condições do financiamento foram impostas pelo Banco, não havendo negociação entre as partes;
• 18% dos pedidos de financiamento tinham sido recusados, 30% já estavam aprovados pelo Banco e 52% dos processos ainda estavam em análise;
• Cerca de 75% das empresas não sabia quando o dinheiro poderia estar disponível, pois os bancos não sabiam informar;
• Em 25% dos processos de financiamento, os bancos estão a cobrar Spreads diferentes dos regulamentados. Destes, 20% estão a aplicar spreads entre 2% e 3,3% e 60% das empresas não sabe que Spread vai ser aplicado;
• Há bancos que estão a cobrar spreads de 1,5% para financiamentos com uma maturidade entre 1 e 3 anos, quando o spread regulamentado nestes casos é de 1,25%. Consulte aqui os resultados do estudo

Crime de Desobediência

As pessoas com mais de 70 anos continuam sujeitas a um dever especial de proteção, apenas podendo circular para os efeitos definidos na lei. O não cumprimento destas regras poderá dar lugar a notificação, e mesmo a detenção por crime de desobediência, com pena de prisão agravada pelo facto de nos encontrarmos em Estado de Emergência. Saiba mais aqui

Suspensão de Formalidades

Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas, sendo substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão. Também as formalidades de citação e notificação têm tratamento idêntico. Estas alterações entraram em vigor no passado dia 19 de abril e vigoram até à cessação da atual situação excecional. Consulte aqui a Lei

MEDIDAS AHRESP

Medidas para os Concessionários de Praia 

É urgente a implementação de medidas específicas para os Apoios de Praia. Estes estabelecimentos, pela sua natureza, têm já o seu período de funcionamento muito reduzido, e este ano, a crise pandémica, ameaça ainda mais esta atividade.

Medidas de Apoio para a Reabertura da Atividade 

A reabertura da Restauração e do Alojamento Turístico só pode acontecer se forem garantidas duas condições. A definição de regras específicas nas áreas da saúde, higiene e segurança para clientes, trabalhadores e instalações, bem como a disponibilização de apoios às empresas, particularmente, no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho, à compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e ao controle de temperatura corporal